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12/12/2024 EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS NA DANDARA NO CERRADO DE 2023 À 2024

Transparência:  Em atenção ao art. 11 da Lei 13.204/2015, que trata da necessidade de divulgação, na internet e em locais visíveis, da ações e parcerias celebradas com a administração pública (ação necessária para a celebração de instrumentos e o desembolso de recursos) e à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de Arguição …

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